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(…) Nos últimos dias, várias questões têm vindo à tona, com a publicação de atos pela Receita Federal (RFB). No último dia 3, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.597, de 2015, a qual expressamente dispõe que, para o ano de 2015, a opção pela permanência na sistemática de desoneração será formalizada mediante

A Emenda Constitucional 87, de 2015, trouxe significativas alterações na tratativa tributária das operações interestaduais, a partir de 2016, com consumidor final não-contribuinte do ICMS.  Quando se tratar de venda para contribuinte do ICMS (não-consumidor final), ou seja, de produto para revenda, não há alteração. A operação continua sendo tributada à alíquota interestadual, ficando o

Ministro considerou que norma invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos aos optantes do Simples Nacional. DO MIGALHAS – O ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/15, do Confaz, que trata dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final

DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANÁ – A Secretaria da Fazenda informa que o prazo de 75 dias para a regularização das pendências comunicadas pelo Cadin Estadual termina em 3/2/2016. A partir do dia 4/2/2016, serão inscritos no Cadin Estadual todo CPF e CNPJ de contribuinte que não tenha regularizado as pendências informadas por meio

DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANÁ – A Receita Estadual do Paraná informa que disponibilizará, a partir de 01/02/2016, dois novos códigos de receita para pagamento em Guia de Recolhimento do Estado do Paraná – GR-PR do Fundo de Combate à Pobreza do Paraná, instituído pela Lei 18.573/2015 e regulamentado no Decreto nº 3.339/2016. Os novos códigos

Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 662/2015, pelo qual o Executivo estadual pretende criar o Fundo de Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, alterar a legislação do ICMS e, além disso, modificar a atual sistemática do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Inserido na competência tributária dos estados