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STF: imposto de renda não incide sobre pensões alimentícias

No último dia 03 de junho, o Plenário do STF decidiu pela não incidência do imposto de renda (IR) sobre os valores decorrentes do direito de família, recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão pelo afastamento da tributação foi proferida por maioria de votos, tendo prevalecido o entendimento empossado no voto […]

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‘Princípio da Insignificância nos crimes tributários” é tema do Instituto

Prezado (a) Senhor (a): O Instituto de Direito Tributário do Paraná, por meio de sua Diretoria, convida para a palestra a ser proferido pelo E. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO, Membro da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR e Professor Titular de Processo Penal da

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‘Intercorrências do ICMS no Simples Nacional” é tema do Instituto

Este é o conteúdo do convite oficial, na íntegra. Prezado (a) Senhor (a): O Instituto de Direito Tributário do Paraná, por meio de sua Diretoria, convida para a palestra a ser ministrada pelo Dr. ANDRÉ MENDES MOREIRA, Professor Adjunto de Direito Tributário dos cursos de graduação, mestrado e doutorado da UFMG, Doutor em Direito Tributário pela USP, Mestre

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Saiba mais sobre a desoneração da folha de salários

(…) Nos últimos dias, várias questões têm vindo à tona, com a publicação de atos pela Receita Federal (RFB). No último dia 3, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.597, de 2015, a qual expressamente dispõe que, para o ano de 2015, a opção pela permanência na sistemática de desoneração será formalizada mediante

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O novo diferencial de alíquota do ICMS: mais uma tormenta aos contribuintes

A Emenda Constitucional 87, de 2015, trouxe significativas alterações na tratativa tributária das operações interestaduais, a partir de 2016, com consumidor final não-contribuinte do ICMS.  Quando se tratar de venda para contribuinte do ICMS (não-consumidor final), ou seja, de produto para revenda, não há alteração. A operação continua sendo tributada à alíquota interestadual, ficando o

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A progressividade do ITCMD é inconstitucional

Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 662/2015, pelo qual o Executivo estadual pretende criar o Fundo de Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, alterar a legislação do ICMS e, além disso, modificar a atual sistemática do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Inserido na competência tributária dos estados

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