Mês: fevereiro 2016

O novo diferencial de alíquota do ICMS: mais uma tormenta aos contribuintes

A Emenda Constitucional 87, de 2015, trouxe significativas alterações na tratativa tributária das operações interestaduais, a partir de 2016, com consumidor final não-contribuinte do ICMS.  Quando se tratar de venda para contribuinte do ICMS (não-consumidor final), ou seja, de produto para revenda, não há alteração. A operação continua sendo tributada à alíquota interestadual, ficando o …

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Toffoli suspende cláusula sobre ICMS em comércio eletrônico

Ministro considerou que norma invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos aos optantes do Simples Nacional. DO MIGALHAS – O ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/15, do Confaz, que trata dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final …

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Contribuinte que não regularizou pendências comunicadas será inscrito no Cadin Estadual

DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANÁ – A Secretaria da Fazenda informa que o prazo de 75 dias para a regularização das pendências comunicadas pelo Cadin Estadual termina em 3/2/2016. A partir do dia 4/2/2016, serão inscritos no Cadin Estadual todo CPF e CNPJ de contribuinte que não tenha regularizado as pendências informadas por meio …

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