A progressividade do ITCMD é inconstitucional

Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 662/2015, pelo qual o Executivo estadual pretende criar o Fundo de Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, alterar a legislação do ICMS e, além disso, modificar a atual sistemática do Imposto sobre...