Toffoli suspende cláusula sobre ICMS em comércio eletrônico

Ministro considerou que norma invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos aos optantes do Simples Nacional. DO MIGALHAS – O ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/15, do Confaz, que...